TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
1. Identificação da Empresa
2. Aceitação dos Termos
Ao aceder ao website ou à aplicação Town for Two, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições, bem como toda a legislação aplicável em Portugal.
Caso não concorde com algum dos termos, deverá cessar imediatamente a utilização da plataforma.
Os conteúdos disponibilizados encontram-se protegidos por direitos de autor e direitos de propriedade industrial, nos termos da lei portuguesa e da legislação da União Europeia.
3. Licença de Utilização
É concedida ao utilizador uma licença limitada para uso dos passaportes onde é, temporária, pessoal, intransmissível e não exclusiva para aceder aos conteúdos da plataforma, apenas para uso pessoal e não comercial.
O utilizador não pode:
-
Modificar, copiar ou reproduzir os materiais;
-
Utilizar os conteúdos para fins comerciais ou de exibição pública;
-
Proceder à descompilação ou engenharia inversa de qualquer software da plataforma;
-
Remover menções de direitos de autor ou propriedade intelectual;
-
Transferir os materiais para terceiros ou alojá-los noutros servidores.
4. Isenção de Responsabilidade
Os materiais disponibilizados na Town for Two são fornecidos “tal como estão”, sem garantias expressas ou implícitas.
A Town for Two não garante:
-
A inexistência de erros;
-
A actualização permanente dos conteúdos;
-
A continuidade ininterrupta do serviço.
Nada neste ponto exclui os direitos imperativos do consumidor previstos na lei portuguesa.
5. Limitação de Responsabilidade
A Town for Two não poderá ser responsabilizada por danos indirectos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupções de negócio resultantes da utilização da plataforma, salvo nos casos legalmente obrigatórios.
6. Exactidão dos Conteúdos
Os conteúdos podem conter erros técnicos, tipográficos ou fotográficos.
A Town for Two reserva-se o direito de efectuar alterações a qualquer momento, sem aviso prévio.
7. Ligações para Terceiros
A plataforma pode conter ligações para websites de terceiros.
A Town for Two não se responsabiliza pelos conteúdos, políticas ou práticas desses websites. O acesso é efectuado por conta e risco do utilizador.
8. Política de Cancelamento e Reembolso
8.1 Direito de Livre Resolução (DL n.º 24/2014)
O utilizador dispõe do prazo de 14 dias consecutivos a contar da data de compra para exercer o direito de livre resolução, desde que o serviço ainda não tenha sido utilizado.
O reembolso será efectuado pelo mesmo meio de pagamento no prazo máximo de 14 dias.
8.2 Exclusão do Direito de Livre Resolução
O direito de livre resolução deixa de se aplicar quando:
-
O utilizador já tiver utilizado total ou parcialmente os benefícios, cupões ou serviços;
-
O serviço tenha sido integralmente prestado com o consentimento expresso do utilizador.
8.3 Forma de Pedido
O pedido deve ser efectuado através dos canais oficiais de suporte indicados na plataforma, ou pelo endereço de correio electrónico support@townfortwo.pt.
9. Modificações dos Termos
A Town for Two poderá alterar os presentes Termos a qualquer momento.
A continuação da utilização da plataforma implica a aceitação automática da versão actualizada.
10. Lei Aplicável
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, é competente o foro da comarca do Porto, sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos por lei.
11. Restaurantes, Cupões e Condições de Utilização
-
A Town for Two disponibiliza um conjunto mínimo de restaurantes parceiros e cupões conforme anunciado na plataforma.
-
A lista poderá ser alterada por:
-
Substituição de parceiros;
-
Actualização de ementa;
-
Ajustes operacionais;
-
Alterações de disponibilidade.
-
-
A MOOD4TASTE – LDA actua exclusivamente como plataforma de intermediação, não sendo responsável pela execução dos serviços prestados pelos restaurantes parceiros.
-
O uso dos cupões está sujeito às regras próprias de cada estabelecimento.
-
A indisponibilidade de ofertas pode ocorrer por:
-
Alterações de ementa;
-
Falta de produtos;
-
Alterações de horário;
-
Procura excessiva;
-
Incumprimento das regras pelo utilizador;
-
Incumprimento contratual do parceiro.
-
-
Nestes casos, a Town for Two não poderá ser responsabilizada por eventuais danos ou insatisfações, garantindo apenas o cumprimento do número mínimo anunciado.
12. Protecção de Dados Pessoais (RGPD)
O tratamento de dados pessoais dos utilizadores cumpre o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável.
A informação detalhada encontra-se disponível na Política de Privacidade da plataforma.
13. Suspensão ou Cancelamento de Conta
A Town for Two reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do utilizador em caso de:
-
Utilização indevida da plataforma;
-
Violação dos presentes Termos;
-
Prática de actos ilícitos ou fraudulentos.
14. Força Maior
A Town for Two não será responsável por incumprimentos resultantes de eventos de força maior, incluindo falhas técnicas, catástrofes naturais, greves, pandemias ou decisões governamentais.
15. Contactos
Para esclarecimentos ou pedidos relacionados com estes Termos, o utilizador poderá contactar a Town for Two através dos canais oficiais indicados na plataforma.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
-
O utilizador é responsável por verificar previamente as condições de utilização dos cupões junto dos restaurantes parceiros.
-
A Town for Two não garante disponibilidade permanente de todos os parceiros anunciados.
-
A compra implica aceitação integral destes Termos e Condições.
Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, o utilizador poderá contactar a Town for Two através do endereço de correio electrónico:
support@townfortwo.pt